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Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17º da LTFP.
Declaro, sob compromisso de honra, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 6.º do Decreto Lei n.º 29/2001, que são verdadeiros os factos que abaixo enumero
(*) Relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções
(*) Documento para confirmação da altura (Cartão de Cidadão ou Declaração Médica emitida pelo Médico de Família ou similar)
(*) No caso de militares que apresentem a sua candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, declaração emitida pelo respetivo ramo das Forças Armadas comprovativa do tempo de serviço militar efetivamente prestado
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