Se é titular da categoria e se encontra a exercer funções idênticas às do (s) posto (s) de trabalho publicitado (s) ou, encontrando-se em situação de requalificação, as exerceu por último e pretende usar da prerrogativa de afastamento dos métodos de seleção obrigatórios, nos termos do n. º 3 do artigo 36º da Lei 35/2014, de 20/06 (LTFP), assinale a seguinte declaração:
Declaro que:
- reúno os requisitos previstos no artigo 17º da LTFP, bem como os requisitos exigidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a saber, além de outros requisitos especiais que a lei preveja.
Declaro, sob compromisso de honra, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 6.º do Decreto Lei n.º 29/2001, de 3 de março, que são verdadeiros os factos que abaixo enumero
*) Relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções
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