Concurso Externo de Ingresso para admissão de Estagiários(as) para provimento de 25 postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de Polícia Municipal
Concurso Externo de Ingresso para admissão de Estagiários(as) para provimento de 25 postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de Polícia Municipal
Concurso Externo de Ingresso para admissão de Estagiários(as) para provimento de 25 postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de Polícia Municipal
REQUISITOS ESPECIAIS (os decorrentes das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e da Portaria n.º 247-B/2000, de 8 maio):
a) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Ter idade inferior a 28 anos à data do termo do prazo da candidatura;
c) Não ter altura inferior a: Sexo feminino - 1,60 m; Sexo masculino - 1,65 m.
Dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, nos termos do disposto no artigo 36.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, o tempo de serviço efetivo prestado em RC, RCE ou RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para a aplicação de cada incentivo.
Aviso DR n.º 138 de 21-07-2025